HC 1031831 - DECISAO

HC 1031831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória que fundamentou a pronúncia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização excepcional do writ; além disso, a nulidade do reconhecimento fotográfico não é, por si só, suficiente para...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: VITOR LIMA CARDOSO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Analisado)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico/irregularidade Do Reconhecimento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Matéria Fático Probatória, Provas E Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Reconhecimento Fotográfico/irregularidade Do Reconhecimento Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR LIMA CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Analisado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e seus efeitos
  3. 3 necessidade de reexame da matéria fático-probatória vs. limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória que fundamentou a pronúncia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização excepcional do writ; além disso, a nulidade do reconhecimento fotográfico não é, por si só, suficiente para desconstituir a pronúncia quando há outras provas/indícios independentes (conforme Tema 1258); por fim, a interposição de agravo em recurso especial, em substituição ao agravo interno diante de negativa de seguimento, configura erro grosseiro, afastando fungibilidade recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido