HC 1034413 - DECISAO

HC 1034413 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir sentença condenatória com trânsito em julgado; a alegada nulidade da cadeia de custódia não foi arguida na resposta à acusação, incorrendo em preclusão temporal nos termos dos arts. 406 §3º e 571 I do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade...

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Parties
Paciente: GILMAR CORREA DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Reexame Do Conjunto Probatório
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Parties

GILMAR CORREA DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia (ausência de lacre e numeração)
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades na resposta à acusação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir sentença condenatória com trânsito em julgado; a alegada nulidade da cadeia de custódia não foi arguida na resposta à acusação, incorrendo em preclusão temporal nos termos dos arts. 406 §3º e 571 I do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício, e o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.