HC 1029445 - DECISAO

HC 1029445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há Recurso Especial pendente de admissibilidade contra o mesmo acórdão e a jurisprudência consolidada do STJ impede a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DUTRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Estelionato Qualificado (art. 171, §2º a, Cp), Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Estelionato Qualificado (art. 171, §2º A, Cp) Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO VICTOR DUTRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há Recurso Especial pendente de admissibilidade contra o mesmo acórdão e a jurisprudência consolidada do STJ impede a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se.