HC 1043457 - DECISAO

HC 1043457 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via, necessidade de utilização do recurso próprio ou reexame pelas instâncias ordinárias; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício; o reexame do mérito e das provas é inviável na via do habeas corpus; a alegação sobre juiz natural não foi examinada na instância de origem (supressão de instância); e o regime inicial fechado restou justificado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente/impetrante: GIOVANNI ANTONIO DE LUCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Estelionato Majorado, Princípio Do Juiz Natural, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Estelionato Majorado Princípio Do Juiz Natural Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reincidência

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Parties

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 alegação de violação do princípio do juiz natural pela composição do órgão julgador
  3. 3 ausência de prova mínima de autoria em determinados fatos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via, necessidade de utilização do recurso próprio ou reexame pelas instâncias ordinárias; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício; o reexame do mérito e das provas é inviável na via do habeas corpus; a alegação sobre juiz natural não foi examinada na instância de origem (supressão de instância); e o regime inicial fechado restou justificado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.