HC 1042640 - DECISAO

HC 1042640 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir revisão criminal após trânsito em julgado, instrumento que não é cabível nesta hipótese; não se vê flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a revisão criminal por ausência das hipóteses do...

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Parties
Paciente: JAILSON LUIS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado, Período Depurador, Art. 621 Do CPP
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Parties

JAILSON LUIS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração de condenações antigas como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir revisão criminal após trânsito em julgado, instrumento que não é cabível nesta hipótese; não se vê flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a revisão criminal por ausência das hipóteses do art.621 do CPP, tendo a dosimetria sido fundamentada na existência de cinco condenações definitivas que configuram maus antecedentes, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se