HC 1030259 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado com finalidade revisional contra acórdão transitado em julgado e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse exame de mérito.
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- Parties
- Agravante: DAVI NASCIMENTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Flagrante Ilegalidade
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Parties
DAVI NASCIMENTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
- 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado com finalidade revisional contra acórdão transitado em julgado e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse exame de mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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