HC 1012785 - DECISAO

HC 1012785 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: o acórdão mostrou elementos diversos que corroboram a autoria além do reconhecimento fotográfico (vídeo/voz/parte do rosto e fotos em rede social) e a majorante por emprego de arma de fogo restou comprovada por depoimentos das vítimas e policiais, não havendo ilegalidade manifesta exigindo atuação de ordem de habeas corpus; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON DO PRADO; Paciente: VINICIUS ALVES DE MELLO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1515536-31.2018.8.26.0071); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (substitutivo De Recurso)
Outcome
impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

MARLON DO PRADO

Paciente

VINICIUS ALVES DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1515536-31.2018.8.26.0071)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: o acórdão mostrou elementos diversos que corroboram a autoria além do reconhecimento fotográfico (vídeo/voz/parte do rosto e fotos em rede social) e a majorante por emprego de arma de fogo restou comprovada por depoimentos das vítimas e policiais, não havendo ilegalidade manifesta exigindo atuação de ordem de habeas corpus; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.