HC 1025851 - DECISAO

HC 1025851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundou adequadamente a regressão de regime na violação de deveres decorrentes da monitoração eletrônica com base no art.146-C da Lei de Execução Penal, sendo a desconstituição da decisão dependente de reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: MIZAEL MONTEIRO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Regressão De Regime Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Saída Temporária +1 more

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Parties

MIZAEL MONTEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime em razão de falta média
  3. 3 Incidência do art.146-C da Lei de Execução Penal em caso de violação de deveres por monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundou adequadamente a regressão de regime na violação de deveres decorrentes da monitoração eletrônica com base no art.146-C da Lei de Execução Penal, sendo a desconstituição da decisão dependente de reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.