HC 1012352 - ACORDAO

HC 1012352 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada não revelou constrangimento ilegal, estando fundamentada em elementos probatórios suficientes; o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso especial na ausência de manifesta ilegalidade; além disso, o agravo regimental não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Claudio Eduardo de Melo Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Impugnação Específica De Decisão Agravada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

Claudio Eduardo de Melo Pereira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na condenação por tráfico de drogas diante da quantidade apreendida e da ausência de elementos de comercialização
  3. 3 necessidade de impugnação específica no agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada não revelou constrangimento ilegal, estando fundamentada em elementos probatórios suficientes; o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso especial na ausência de manifesta ilegalidade; além disso, o agravo regimental não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos