HC 967161 - ACORDAO

HC 967161 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a questão de inconstitucionalidade do art. 489 do CPP estava preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno (art. 571, VIII, CPP); não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a condenação por homicídio qualificado encontra-se lastreada em elementos probatórios suficientes, sendo inviável o reexame de provas na via eleita; e a valoração negativa da personalidade foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (frieza e dissimulação).

Parties
Agravante: GLAUCO CEZAR WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Reexame Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

GLAUCO CEZAR WOLFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Análise da alegada inconstitucionalidade do art. 489 do CPP em face da preclusão
  3. 3 Possível contrariedade da condenação às provas dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a questão de inconstitucionalidade do art. 489 do CPP estava preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno (art. 571, VIII, CPP); não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a condenação por homicídio qualificado encontra-se lastreada em elementos probatórios suficientes, sendo inviável o reexame de provas na via eleita; e a valoração negativa da personalidade foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (frieza e dissimulação).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.