HC 1030727 - DECISAO

HC 1030727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que fixou regime inicial fechado encontra fundamentação idônea na reincidência do paciente e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis relacionadas à quantidade e natureza das drogas apreendidas, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: IGOR GIOVANNI ALMEIDA ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Súmulas 718 E 719 Do STF

Case Brief

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Parties

IGOR GIOVANNI ALMEIDA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Lucas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF quanto à motivação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que fixou regime inicial fechado encontra fundamentação idônea na reincidência do paciente e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis relacionadas à quantidade e natureza das drogas apreendidas, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.