HC 1019531 - DECISAO

HC 1019531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (impetração substitutiva de recurso próprio) e por supressão de instância em relação a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem; adicionalmente, não se reconhece constrangimento ilegal na determinação da execução provisória, diante da interpretação do STF no RE 1.235.340/SC que autoriza execução imediata da pena imposta pelo Júri independentemente do total da pena.

Parties
Paciente: RICARDO HERBERT JONES; Corré: Neusa Berlese Oliveira Jones; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral, Competência Do Órgão Fracionário, Supressão De Instância, Interpretação Conforme À Constituição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral +3 more

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Parties

RICARDO HERBERT JONES

Paciente

Neusa Berlese Oliveira Jones

Corré

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (recurso ordinário/recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri à luz do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068)
  3. 3 Competência do órgão fracionário do Tribunal de Justiça para apreciar recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (impetração substitutiva de recurso próprio) e por supressão de instância em relação a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem; adicionalmente, não se reconhece constrangimento ilegal na determinação da execução provisória, diante da interpretação do STF no RE 1.235.340/SC que autoriza execução imediata da pena imposta pelo Júri independentemente do total da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus
  • Intimem-se