HC 1038186 - DECISAO

HC 1038186 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (17/5/2019) e a mudança jurisprudencial invocada ocorreu posteriormente, não sendo possível sua aplicação retroativa, além de não restar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GENIVALDO RAMOS DE SOUSA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Busca Domiciliar Abordagem Policial Trânsito Em Julgado Retroatividade Jurisprudencial

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Parties

GENIVALDO RAMOS DE SOUSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial
  3. 3 nulidade de busca domiciliar e de abordagem pessoal obtidas por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (17/5/2019) e a mudança jurisprudencial invocada ocorreu posteriormente, não sendo possível sua aplicação retroativa, além de não restar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.