HC 1005074 - DECISAO

HC 1005074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua tramitação como substitutivo de recurso próprio, principalmente quando há interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; só caberia análise excepcional nos termos do art. 648 do CPP por flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: Jean Eduardo dos Santos Westermani; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Princípio Da Dialeticidade, Presunção De Inocência, Art. 648 Do Código De Processo Penal
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Parties

Jean Eduardo dos Santos Westermani

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo ao recurso próprio
  2. 2 concomitância de habeas corpus com recurso especial e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 ausência de dialeticidade como fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua tramitação como substitutivo de recurso próprio, principalmente quando há interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; só caberia análise excepcional nos termos do art. 648 do CPP por flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça