HC 1021808 - DECISAO

HC 1021808 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIANA LUCIANA GONÇALVES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

FABIANA LUCIANA GONÇALVES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar