HC 1016271 - DECISAO

HC 1016271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via do habeas corpus substitutivo não é adequada quando há recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade; a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento do condenado ao cárcere exige demonstração de excepcionalidade, ausente no caso (condenação em regime fechado, reincidência e ausência de notório cumprimento integral da pena), cabendo ao Juízo das Execuções apreciar pedidos de detração após eventual expedição da guia.

Parties
Paciente: EVERTON THEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Expedição De Guia De Execução, Detração De Pena, Princípio Da Necessidade De Recolhimento Para Início Da Execução, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Expedição De Guia De Execução Detração De Pena Princípio Da Necessidade De Recolhimento Para Início Da Execução Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

EVERTON THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de cumprimento do mandado de prisão para expedição da guia de execução
  3. 3 excepcionalidade para expedição da guia sem recolhimento do condenado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via do habeas corpus substitutivo não é adequada quando há recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade; a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento do condenado ao cárcere exige demonstração de excepcionalidade, ausente no caso (condenação em regime fechado, reincidência e ausência de notório cumprimento integral da pena), cabendo ao Juízo das Execuções apreciar pedidos de detração após eventual expedição da guia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.