HC 1041494 - DECISAO

HC 1041494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso/revisão criminal, o que importaria supressão de instância; não se identificou ilegalidade flagrante exigida para conhecimento excepcional, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Consunção Revisão Criminal Supressão De Instância Não Conhecimento

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Parties

THIAGO DA SILVA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 14 e 15 da Lei 10.826/2003
  3. 3 possível consunção entre o art. 180, caput, do Código Penal e o art. 14 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso/revisão criminal, o que importaria supressão de instância; não se identificou ilegalidade flagrante exigida para conhecimento excepcional, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.