HC 1027063 - ACORDAO

HC 1027063 - ACORDAO

Dado o longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (6/5/2022) e a impetração do habeas corpus no STJ (14/8/2025), e inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, aplica-se a preclusão temporal às alegações de nulidade, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Conhecido E Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Estelionato, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Estelionato Absolvição

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido após longo decurso de tempo desde a decisão impugnada (preclusão temporal)?
  2. 2 Cabe habeas corpus para alegar nulidades do acórdão ou revisar matéria já decidida após trânsito em julgado?
  3. 3 A alegação de nulidades absolutas está sujeita à preclusão temporal?

Ratio Decidendi

Dado o longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (6/5/2022) e a impetração do habeas corpus no STJ (14/8/2025), e inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, aplica-se a preclusão temporal às alegações de nulidade, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na preclusão temporal (art. 210 do RISTJ)