HC 1014656 - DECISAO

HC 1014656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso previsto em lei e as matérias suscitadas (nulidade do reconhecimento por fotografias, incongruência de descrição, problemas médicos) não foram apreciadas pela instância originária, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; ademais, verificou-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (veículo roubado com placas adulteradas, arma e objetos subtraídos apreendidos, reconhecimento pela vítima, antecedentes do paciente) e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da...

Parties
Paciente: MATHEUS DIRCEU CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico/pessoal Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MATHEUS DIRCEU CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 validade do reconhecimento por fotografias e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso previsto em lei e as matérias suscitadas (nulidade do reconhecimento por fotografias, incongruência de descrição, problemas médicos) não foram apreciadas pela instância originária, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; ademais, verificou-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (veículo roubado com placas adulteradas, arma e objetos subtraídos apreendidos, reconhecimento pela vítima, antecedentes do paciente) e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida à fl. 1051 (e-STJ).
  • Publique-se.