HC 1037396 - DECISAO

HC 1037396 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser este querelante tentativa de substituição de recurso cabível, havendo manejo concomitante de recurso ordinário contra o mesmo ato, e por não se verificar, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade que autorizem o conhecimento excepcional do writ; a matéria será...

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Parties
Paciente: AUGUSTO SOUSA BRITO; Órgão Julgado / Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Regulamentação Da ANVISA, Prescrição Médica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Substitutivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal +4 more

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Parties

AUGUSTO SOUSA BRITO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Julgado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 Atipicidade material do cultivo de Cannabis para fins medicinais (alegação da parte)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser este querelante tentativa de substituição de recurso cabível, havendo manejo concomitante de recurso ordinário contra o mesmo ato, e por não se verificar, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade que autorizem o conhecimento excepcional do writ; a matéria será debatida no recurso ordinário em processamento nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo