HC 1053344 - DECISAO

HC 1053344 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua substituição ao recurso próprio, há supressão de instância que impede a atuação do STJ diante de despacho não colegiado, e não se verifica teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, a impetração é incabível e deve ser negada conhecimento.

Parties
Paciente: AMILTON BARROS PINHEIRO; Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrente: JOAO RICARDO HERPIS GONCALVES; Recorrente: EWERTON GLADSTONE LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Competência Do STJ, Incabimento De Habeas Corpus Para Matéria Fático Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMILTON BARROS PINHEIRO

Paciente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

JOAO RICARDO HERPIS GONCALVES

Recorrente

EWERTON GLADSTONE LYRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra despacho interlocutório do Tribunal de Justiça
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 se há supressão de instância que impeça atuação do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua substituição ao recurso próprio, há supressão de instância que impede a atuação do STJ diante de despacho não colegiado, e não se verifica teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, a impetração é incabível e deve ser negada conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.