HC 1050533 - DECISAO

HC 1050533 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva, em regra, ser conhecido, o Tribunal analisou de ofício e verificou manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva: a fundamentação careceu de elementos concretos de periculum libertatis, apoiando-se apenas na gravidade abstrata e na diversidade/quantidade das drogas; o paciente é primário e a quantidade apreendida é pequena; assim, a preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. O pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP foi prejudicado.

Parties
Paciente / Impetrante: LUIZ ARISTIDES ALBUQUERQUE DE MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ARISTIDES ALBUQUERQUE DE MESQUITA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de extensão de decisão com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva, em regra, ser conhecido, o Tribunal analisou de ofício e verificou manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva: a fundamentação careceu de elementos concretos de periculum libertatis, apoiando-se apenas na gravidade abstrata e na diversidade/quantidade das drogas; o paciente é primário e a quantidade apreendida é pequena; assim, a preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. O pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP foi prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente LUIZ ARISTIDES ALBUQUERQUE DE MESQUITA e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau