HC 1037753 - ACORDAO

HC 1037753 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; sendo a reincidência condição pessoal, ela incide sobre a execução como um todo após a unificação das penas, de modo que a aplicação da fração de 3/5 (60%) ao somatório das penas está em conformidade com o art. 112, VII, da LEP e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JHONATAN SIMÕES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Bis in Idem
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Específica Unificação De Penas Progressão De Regime Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JHONATAN SIMÕES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da reincidência específica sobre o somatório das penas unificadas
  3. 3 aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime após unificação

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; sendo a reincidência condição pessoal, ela incide sobre a execução como um todo após a unificação das penas, de modo que a aplicação da fração de 3/5 (60%) ao somatório das penas está em conformidade com o art. 112, VII, da LEP e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da fração de 3/5 (60%) para o somatório das penas unificadas