HC 1049929 - DECISAO

HC 1049929 - DECISAO

Verificado que as instâncias aplicaram cumulativamente as frações de aumento (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma) sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria, houve flagrante ilegalidade na dosimetria. Em razão disso, aplicou-se apenas a fração de 2/3 prevista no §2º-A do art.157 do CP, recalculando-se as penas dos pacientes, e concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir as reprimendas conforme fundamentação.

Parties
Paciente: OTAVIO RODRIGUES DA SILVA; Paciente: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda dos pacientes nos termos da fundamentação
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento Art. 68 Do CP Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

OTAVIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art.157, §2º e §2º-A do CP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias aplicaram cumulativamente as frações de aumento (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma) sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria, houve flagrante ilegalidade na dosimetria. Em razão disso, aplicou-se apenas a fração de 2/3 prevista no §2º-A do art.157 do CP, recalculando-se as penas dos pacientes, e concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir as reprimendas conforme fundamentação.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda dos pacientes nos termos da fundamentação

Orders

  • Concedo habeas corpus para, no que tange a GUILHERME HENRIQUE DA SILVA, aplicar na terceira fase apenas a fração de 2/3 prevista no §2º-A do art.157 do CP, resultando pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto.
  • Concedo habeas corpus para, no que tange a OTAVIO RODRIGUES DA SILVA, aplicar na terceira fase apenas a fração de 2/3 prevista no §2º-A do art.157 do CP, resultando pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado.