HC 1041606 - DECISAO

HC 1041606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio (inadmissível salvo flagrante ilegalidade) e porque a paciente não preencheu o requisito subjetivo do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024, tendo praticado falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto, entendimento firmado na jurisprudência do STJ de que a data do cometimento da falta é relevante independentemente da data de homologação.

Parties
Paciente: NILZA MARTINS DA COSTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Indulto Presidencial, Falta Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Interpretação De Decretos Concessivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Indulto Presidencial Falta Grave Homologação De Falta Disciplinar Interpretação De Decretos Concessivos

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Parties

NILZA MARTINS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 quando a falta grave foi praticada no período de 12 meses anteriores à publicação do decreto, ainda que homologada posteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio (inadmissível salvo flagrante ilegalidade) e porque a paciente não preencheu o requisito subjetivo do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024, tendo praticado falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto, entendimento firmado na jurisprudência do STJ de que a data do cometimento da falta é relevante independentemente da data de homologação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se