HC 1051169 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a excepcionalidade; além disso, alegações de ausência de justa causa ou inépcia são preclusas após instrução e sentença condenatória, e não cabe reanálise de provas pela via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: IAGO OLIVEIRA VELAME; Paciente: RAFAELA RODRIGUES GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prova Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IAGO OLIVEIRA VELAME
Paciente
RAFAELA RODRIGUES GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 presença de justa causa para a denúncia
- 3 inépcia da denúncia
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a excepcionalidade; além disso, alegações de ausência de justa causa ou inépcia são preclusas após instrução e sentença condenatória, e não cabe reanálise de provas pela via do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer da impetração
- Pedido de liminar prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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