HC 1046257 - DECISAO

Parties: Paciente: ADILSON JORGE DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Embriaguez Ao Volante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ADILSON JORGE DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP