HC 1045994 - DECISAO

HC 1045994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva do recurso legalmente previsto (revisão criminal/recurso especial) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; além disso, a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Duplo Grau De Jurisdição, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Duplo Grau De Jurisdição Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDERSON PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Possível nulidade de reconhecimento fotográfico e pessoal em face do art. 226 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva do recurso legalmente previsto (revisão criminal/recurso especial) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; além disso, a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se