HC 1031851 - DECISAO

HC 1031851 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acervo probatório (depoimentos, confissão extrajudicial e testemunhas) é suficiente para a condenação; a exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; o...

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Parties
Paciente: JENNIFER CAROLAINE DE SOUZA BORGES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

JENNIFER CAROLAINE DE SOUZA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acervo probatório (depoimentos, confissão extrajudicial e testemunhas) é suficiente para a condenação; a exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; o redutor do art. 33, § 4º, foi corretamente afastado pelas instâncias por indícios de dedicação a atividades criminosas; portanto o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • intimem-se