HC 1039467 - DECISAO

HC 1039467 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por ausência de instrução adequada: a defesa deixou de juntar o acórdão do tribunal de origem que manteve a regressão de regime, sendo necessária prova pré-constituída e demonstração de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus substitutivo; assim, indefere-se a liminar e não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: GIRLEUDO TORRES MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de instrução adequada.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regressão De Regime Prisional, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Ausência De Instrução Do Writ, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Regressão De Regime Prisional Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Ausência De Instrução Do Writ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GIRLEUDO TORRES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo diante da ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de instrução adequada do writ com cópia do acórdão do tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus; exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por ausência de instrução adequada: a defesa deixou de juntar o acórdão do tribunal de origem que manteve a regressão de regime, sendo necessária prova pré-constituída e demonstração de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus substitutivo; assim, indefere-se a liminar e não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de instrução adequada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.