HC 1032741 - DECISAO

HC 1032741 - DECISAO

Apesar de, em regra, não se conhecer de habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) por ausência de fundamentação concreta nos autos; assim, afasta-se a cumulação, mantém-se a majorante...

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Parties
Paciente: DIEMERSON FRANCISCO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 157 Cp), Art. 68, Parágrafo Único Do CP, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 157 Cp) Art. 68, Parágrafo Único Do CP Justiça Gratuita

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Parties

DIEMERSON FRANCISCO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio vs. revisão criminal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, par. único, CP e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, não se conhecer de habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) por ausência de fundamentação concreta nos autos; assim, afasta-se a cumulação, mantém-se a majorante relativa ao emprego de arma (2/3) e redimensiona-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.