HC 1012116 - DECISAO

HC 1012116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação (2018), configurando usurpação da competência do Tribunal de origem nos termos constitucionais, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; questões não examinadas pelo Tribunal a quo (incluindo alegada deficiência da defesa) não podem ser apreciadas por esta Corte sem incorrer em supressão de instância, aplicando-se preclusão e respeito à coisa julgada.

Parties
Paciente: LUANN ARNALDO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Deficiência De Defesa (nulidade), Tribunal Do Júri, Dosimetria, Soberania Dos Veredictos, Assistência Judiciária E Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada +7 more

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Parties

LUANN ARNALDO FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 preclusão e coisa julgada em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação (2018), configurando usurpação da competência do Tribunal de origem nos termos constitucionais, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; questões não examinadas pelo Tribunal a quo (incluindo alegada deficiência da defesa) não podem ser apreciadas por esta Corte sem incorrer em supressão de instância, aplicando-se preclusão e respeito à coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus