HC 1046128 - DECISAO

HC 1046128 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem, porquanto a instância de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade de droga apreendida, apreensão de apetrechos indicativos de traficância, delação anônima, investigação sobre movimentação de pessoas e condenação por porte de arma) que justificam afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável reexaminar tal conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK AFONSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do writ e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

PATRICK AFONSO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Verificação de elementos que afastam a conduta de pequeno traficante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem, porquanto a instância de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade de droga apreendida, apreensão de apetrechos indicativos de traficância, delação anônima, investigação sobre movimentação de pessoas e condenação por porte de arma) que justificam afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável reexaminar tal conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do writ e denego a ordem.

Orders

  • Conheço do writ e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.