HC 1051043 - DECISAO

HC 1051043 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não cabe substitutivo do recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a hipótese de extensão foi indeferida por haver diferença na situação pessoal entre os agentes (registros policiais anteriores do paciente), o que legitima a manutenção da...

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Parties
Paciente/impetrante: GUSTAVO AUGUSTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Yago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GUSTAVO AUGUSTO DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Yago

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não cabe substitutivo do recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a hipótese de extensão foi indeferida por haver diferença na situação pessoal entre os agentes (registros policiais anteriores do paciente), o que legitima a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.