HC 1043300 - DECISAO

HC 1043300 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 25/7/2023, tornando o writ substitutivo de revisão criminal e usurpando competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento.

Parties
Paciente: MATTEO PETRICCIONE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Prova Ilícita, Nulidade De Julgamento, Homicídio Privilegiado, Qualificadoras, Dosimetria, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Prova Ilícita Nulidade De Julgamento +4 more

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Parties

MATTEO PETRICCIONE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por subtração em empresa
  3. 3 influência de matéria televisiva sobre jurados

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 25/7/2023, tornando o writ substitutivo de revisão criminal e usurpando competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.