HC 982433 - ACORDAO

HC 982433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não é admissível o reexame do conjunto fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade; a condenação por roubo majorado foi suficientemente fundamentada em provas (depoimentos das vítimas, boletim de ocorrência, termos de declaração policiais, autos de apreensão e laudo), a majorante do art. 157, § 2º, V, CP foi corretamente aplicada e a dosimetria da pena, fixada acima do mínimo legal, foi justificada pela gravidade concreta do delito e respeitou a Súmula n. 231 do STJ.

Parties
Agravante: Cléo Bento Cabral; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Majorante Do Art. 157, § 2º, V, Do CP, Súmula N. 231 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Majorante Do Art. 157, § 2º, V, Do CP Súmula N. 231 Do STJ

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Parties

Cléo Bento Cabral

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência probatória para a condenação por roubo majorado
  3. 3 aplicação da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não é admissível o reexame do conjunto fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade; a condenação por roubo majorado foi suficientemente fundamentada em provas (depoimentos das vítimas, boletim de ocorrência, termos de declaração policiais, autos de apreensão e laudo), a majorante do art. 157, § 2º, V, CP foi corretamente aplicada e a dosimetria da pena, fixada acima do mínimo legal, foi justificada pela gravidade concreta do delito e respeitou a Súmula n. 231 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus fundamentos