HC 1030692 - ACORDAO

HC 1030692 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo e porque a reincidência específica do paciente e a existência de ações penais e inquéritos em curso afastam a aplicação do princípio da bagatela; não foram apresentados novos...

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Parties
Paciente: FELIPE COELHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Bagatela, Reincidência Específica, Prisão Preventiva, Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal), Atipicidade Da Conduta, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Bagatela Reincidência Específica Prisão Preventiva Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal) Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

FELIPE COELHO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo pode ser conhecido na hipótese de inexistência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se o princípio da bagatela é aplicável diante de reincidência específica e existência de ações penais em curso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo e porque a reincidência específica do paciente e a existência de ações penais e inquéritos em curso afastam a aplicação do princípio da bagatela; não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.