HC 1029954 - ACORDAO

HC 1029954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade; adicionalmente, os elementos probatórios demonstram que o agravante recebe tratamento médico adequado no sistema prisional, afastando o requisito necessário para concessão de prisão domiciliar humanitária.

Parties
Agravante: LUIZ SERGIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento Médico No Sistema Prisional, Admissibilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento Médico No Sistema Prisional Admissibilidade

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Parties

LUIZ SERGIO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade; adicionalmente, os elementos probatórios demonstram que o agravante recebe tratamento médico adequado no sistema prisional, afastando o requisito necessário para concessão de prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio