HC 1035739 - DECISAO

HC 1035739 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo recursal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: o mandado de busca e apreensão estava justificado e individualizado; o cumprimento em número diverso foi mero erro material diante da pluralidade de endereços e da presença do paciente no local; não houve demonstração de constrangimento ilegal; e o trancamento da ação penal não é cabível sem comprovação sumária da ausência de justa causa ou atipicidade, exigindo-se dilação probatória que é imprópria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAXUEL SILVIO TOSTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Eventual Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Flagrante Ilegalidade, Erro Material No Mandado, Quebra Da Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Trancamento De Inquérito +4 more

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Parties

MAXUEL SILVIO TOSTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Eventual Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 mandado genérico vs. individualizado
  3. 3 cumprimento do mandado em endereço diverso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo recursal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: o mandado de busca e apreensão estava justificado e individualizado; o cumprimento em número diverso foi mero erro material diante da pluralidade de endereços e da presença do paciente no local; não houve demonstração de constrangimento ilegal; e o trancamento da ação penal não é cabível sem comprovação sumária da ausência de justa causa ou atipicidade, exigindo-se dilação probatória que é imprópria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo