HC 1030900 - DECISAO

HC 1030900 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal já transitada em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; as questões suscitadas (nulidade das provas e dosimetria) foram exaustivamente apreciadas pelas instâncias ordinárias...

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Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JOHN LENNON RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Dosimetria Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

JOHN LENNON RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal já transitada em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; as questões suscitadas (nulidade das provas e dosimetria) foram exaustivamente apreciadas pelas instâncias ordinárias e não há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.