HC 1055447 - DECISAO

HC 1055447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou, de plano, a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação plausível sobre a legalidade das buscas pessoais e domiciliar e sobre a licitude das provas, inviabilizando a revisão via habeas corpus sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: ERICK VINÍCIUS ALEXANDRE GOMES COSTA; Paciente: IAGO LEONARDO DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK VINÍCIUS ALEXANDRE GOMES COSTA

Paciente

IAGO LEONARDO DE JESUS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado em situação de flagrante e com suposta autorização da genitora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou, de plano, a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação plausível sobre a legalidade das buscas pessoais e domiciliar e sobre a licitude das provas, inviabilizando a revisão via habeas corpus sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado