HC 1055233 - DECISAO

HC 1055233 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou o manifesto constrangimento alegado: o acórdão apontou que a autorização de busca não se fundou exclusivamente em denúncia anônima, havendo elementos de diligências policiais e parecer ministerial, e o Tribunal de origem concluiu pela autonomia entre posse de arma e tráfico, aplicando concurso material, em conformidade com o entendimento do Tema 1259 e jurisprudência citada; assim, não restou configurada hipótese de admissibilidade excepcional do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: DANILO DANTAS PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (7º Grupo de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Coisa Julgada, Majorante Art. 40, IV, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão +4 more

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Parties

DANILO DANTAS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (7º Grupo de Direito Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade de busca e apreensão fundada exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 nulidade das provas e das provas derivadas por suposta ilegalidade da entrada domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou o manifesto constrangimento alegado: o acórdão apontou que a autorização de busca não se fundou exclusivamente em denúncia anônima, havendo elementos de diligências policiais e parecer ministerial, e o Tribunal de origem concluiu pela autonomia entre posse de arma e tráfico, aplicando concurso material, em conformidade com o entendimento do Tema 1259 e jurisprudência citada; assim, não restou configurada hipótese de admissibilidade excepcional do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se