HC 977668 - ACORDAO

HC 977668 - ACORDAO

O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade; o habeas corpus substitutivo não é cabível salvo em situação excepcional de ilegalidade evidente, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares conforme arts. 282, § 4º, e 312, § 1º do CPP, razão pela qual não cabe substituição por medidas menos gravosas nem reexame dos fatos na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: José Barboza; Paciente: Luã Henrique Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

José Barboza

Impetrante

Luã Henrique Gonçalves da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em caso de descumprimento dessas medidas
  3. 3 Limites da via do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade; o habeas corpus substitutivo não é cabível salvo em situação excepcional de ilegalidade evidente, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares conforme arts. 282, § 4º, e 312, § 1º do CPP, razão pela qual não cabe substituição por medidas menos gravosas nem reexame dos fatos na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, não concedeu a ordem