HC 956198 - ACORDAO

HC 956198 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior e porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; não houve cerceamento de defesa, uma vez que a defesa pôde juntar razões por vídeo e a manutenção do julgamento virtual foi justificada por calamidade pública.

Parties
Impetrante/paciente: RAUF CASSIANO NUNES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Sustentação Oral Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RAUF CASSIANO NUNES RIBEIRO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de provimento de agravo regimental sem novos argumentos
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pela manutenção de julgamento virtual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior e porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; não houve cerceamento de defesa, uma vez que a defesa pôde juntar razões por vídeo e a manutenção do julgamento virtual foi justificada por calamidade pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que não conheceu o habeas corpus.