HC 1003960 - DECISAO

HC 1003960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou a revogação da desinternação condicional e a necessidade de exame psiquiátrico complementar em razão de laudos contraditórios, histórico de uso de entorpecentes, episódios anteriores de restabelecimento da internação e ausência de suporte familiar, aplicando o princípio in dubio pro societate e reconhecendo que o juiz não está vinculado ao laudo pericial.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS VILELA SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Cessação Da Periculosidade, Desinternação Condicional, Princípio in Dubio Pro Societate, Perícia Psiquiátrica
Direito Processual Penal Execução Penal Medidas De Segurança Habeas Corpus Substitutivo Cessação Da Periculosidade Desinternação Condicional Princípio in Dubio Pro Societate Perícia Psiquiátrica

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS VILELA SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na revogação da desinternação condicional
  3. 3 Se havia prova suficiente da cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou a revogação da desinternação condicional e a necessidade de exame psiquiátrico complementar em razão de laudos contraditórios, histórico de uso de entorpecentes, episódios anteriores de restabelecimento da internação e ausência de suporte familiar, aplicando o princípio in dubio pro societate e reconhecendo que o juiz não está vinculado ao laudo pericial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus