HC 1049051 - DECISAO

HC 1049051 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, ficou demonstrada exasperação indevida da pena-base nos autos do HC n. 950337/RJ para corréus em situação fático-processual idêntica ao paciente; nos termos do art. 580 do CPP a decisão favorável aos corréus aproveita ao paciente, razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena do paciente somente quanto ao crime de associação para o tráfico, aplicando a pena de 4 anos de reclusão e 780 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ TAGINATO DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente apenas quanto ao crime de associação para o tráfico
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Concurso De Agentes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Exasperação Da Pena Base +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ TAGINATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus
  2. 2 alegada exasperação indevida da pena-base pelo juízo a quo
  3. 3 identidade da situação fático-processual entre o paciente e corréus beneficiados no HC n. 950337/RJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, ficou demonstrada exasperação indevida da pena-base nos autos do HC n. 950337/RJ para corréus em situação fático-processual idêntica ao paciente; nos termos do art. 580 do CPP a decisão favorável aos corréus aproveita ao paciente, razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena do paciente somente quanto ao crime de associação para o tráfico, aplicando a pena de 4 anos de reclusão e 780 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente apenas quanto ao crime de associação para o tráfico

Orders

  • Aplicar ao paciente a pena de 4 anos de reclusão e 780 dias-multa pelo crime de associação para o tráfico
  • Manter os demais termos da condenação e o regime inicial fechado