HC 1020439 - DECISAO

HC 1020439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO ROCHA SODRE, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (antes da...

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Parties
Paciente: MARCELO ROCHA SODRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Medidas Protetivas De Urgência, Crime De Perseguição (art. 147 a, §1º, II, Do Cp), Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06, Erro De Proibição (art. 21 Do Cp), Revolvimento Probatório, Concurso Material E Concurso Formal, Personalidade E Maus Antecedentes (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Reincidência Medidas Protetivas De Urgência +6 more

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Parties

MARCELO ROCHA SODRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 147-A do CP
  3. 3 incidência da causa de exclusão da ilicitude por erro de proibição (art. 21 do CP)