HC 1042645 - DECISAO

HC 1042645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo recursal inadequado e não foi identificada ilegalidade flagrante: a decisão que acolheu embargos de declaração apenas sanou ambiguidade e delimitou objetivamente o alcance da medida cautelar já imposta, não havendo recrudescimento da situação do paciente que caracterize reformatio in pejus.

Parties
Paciente: ARMANDO SARAIVA MAIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar

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Parties

ARMANDO SARAIVA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus em substituição ao recurso previsto no art. 581 do CPP
  2. 2 Se decisão que esclarece comando ambíguo em embargos de declaração configura reformatio in pejus prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo recursal inadequado e não foi identificada ilegalidade flagrante: a decisão que acolheu embargos de declaração apenas sanou ambiguidade e delimitou objetivamente o alcance da medida cautelar já imposta, não havendo recrudescimento da situação do paciente que caracterize reformatio in pejus.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem não conhecida