HC 1035207 - DECISAO

HC 1035207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar seu conhecimento; ademais, a reincidência, sendo circunstância pessoal, estende-se sobre a totalidade das penas unificadas para fins de aplicação dos percentuais de progressão previstos no art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: WESLEY SIQUEIRA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão — Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WESLEY SIQUEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão — Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Fixação da fração para progressão de regime (3/5 vs 2/5)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar seu conhecimento; ademais, a reincidência, sendo circunstância pessoal, estende-se sobre a totalidade das penas unificadas para fins de aplicação dos percentuais de progressão previstos no art. 112 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.