HC 1057887 - DECISAO

HC 1057887 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto, sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não foram trazidos fundamentos novos aos já apreciados e permanecem nos autos elementos que justificam a prisão preventiva (prova da...

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Parties
Paciente: LEVINO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LEVINO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto, sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não foram trazidos fundamentos novos aos já apreciados e permanecem nos autos elementos que justificam a prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e acondicionamento de entorpecentes, arma e munição, ausência de vínculo certo), devendo, quando for o caso, proceder-se apenas à compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Oficie-se requisitando a adequação da prisão preventiva do acusado ao regime semiaberto.
  • Publique-se.